REAJUSTE DOS 28,86%
Prazo para exigir o pagamento do reajuste é estendido até 2026!

Atenção! Servidores Públicos Federais que ainda não receberam as parcelas retroativas do reajuste dos 28,86% têm nova oportunidade até 2026!
SAIBA MAIS
ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS
Advogados e Procuradores Públicos Federais aposentados podem exigir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre os honorários.

Advogados e Procuradores Públicos Federais aposentados que já possuem isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos, podem pedir a isenção do Imposto sobre a verba honorária prevista na Lei 13.327/2016. É possível também pedir a restituição do Imposto de Renda retido nos 5 anos anteriores à data do ajuizamento da ação.
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ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS
Aposentados portadores de doença grave e incurável especificada em lei, têm direito à isenção do Imposto de Renda.

Aposentados portadores de doença especificada em lei, podem requerer a isenção do Imposto de Renda sobre seus rendimentos. É possível também pedir a restituição do Imposto de Renda retido nos 5 anos anteriores à data do ajuizamento da ação.
SAIBA MAIS
SERVIDORES PUBLICOS TÊM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL
Os servidores públicos que trabalharam em condições de risco possuem direito à aposentadoria especial e a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicação da Lei 8.213/1991 aos servidores públicos federais que trabalharam sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A legislação permite a conversão de tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria.
SAIBA MAIS
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC/LOAS
É um benefício assistencial analisado e concedido pelo INSS às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, sem condições de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família.

Clique em Saiba Mais para saber se você tem direito a este benefício.
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PARIDADE DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA
A Turma Nacional de Uniformização e o TRF da 1ª Região reconheceram a paridade no pagamento do Bônus de Eficiência para Auditores-Fiscais aposentados, conforme a MP 765/2016. Apesar do Decreto n. 11.545/2023, que criou o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal, a regulamentação do BEPATA ainda não foi concluída, e os parâmetros de eficiência institucional estão pendentes. Até a regulamentação, está garantida a paridade no pagamento do Bônus.
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PASEP
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.150, Resp n. 1.895.936/TO, definiu que o Banco do Brasil deverá responder pelas perdas remuneratórias ou descontos indevidos ou pelas falhas na aplicação de índices de correção sobre os saldos existentes nas contas vinculadas ao PASEP.

Os interessados devem solicitar os extratos da conta, junto à instituição financeira. Com a documentação em mãos, será possível apurar as falhas ocorridas na remuneração da conta.
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Áreas de Atuação

Nosso escritório está preparado para atendê-lo em qualquer matéria relacionada à advocacia e consultoria nas áreas de:
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Bastos & Bião

O Escritório BB – Bastos Bião Advocacia e Consultoria se diferencia pela experiência na defesa dos direitos dos servidores públicos, inclusive seus direitos de aposentadoria, pelo profundo conhecimento na área administrativa, trabalhista, previdenciária e tributária. 

A formação multi disciplinar de suas sócias permite atender cada área de atuação, favorecendo o desenvolvimento de soluções jurídicas personalizadas de acordo com a sua necessidade.

Prezamos pela confiança e qualidade técnica, visando os melhores resultados para os nossos clientes.